HC 937852 - DECISAO

HC 937852 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser incabível conhecer da impetração quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: BERALDO ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar, Revogação Do Art. 122, II, Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Súmula 691 STF Indefirimento De Liminar Revogação Do Art. 122, Ii, Da LEP

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Parties

BERALDO ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice da súmula

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser incabível conhecer da impetração quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.