HC 921892 - DECISAO

HC 921892 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão, mantendo-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, pois não se verificou ilicitude das provas e havia fundadas razões objetivas e concretas para a autorização da quebra de sigilo e demais diligências investigatórias.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS MAZZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados, Nulidade, Inquérito Policial, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Nulidade Inquérito Policial Motivação Judicial

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Parties

JOÃO CARLOS MAZZARDO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados e bancários
  2. 2 trancamento do inquérito policial
  3. 3 omissão na decisão judicial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão, mantendo-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, pois não se verificou ilicitude das provas e havia fundadas razões objetivas e concretas para a autorização da quebra de sigilo e demais diligências investigatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.