HC 909071 - DECISAO

HC 909071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes e causa de pedir) e porque a via eleita não comporta o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar a conclusão condenatória sobre organização criminosa.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA SILVA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada, Competência Do Júri, Prova Circunstancial, Interceptações Telefônicas, Conversas Em Aplicativo (whats App), Mapeamento Geoespacial, Modus Operandi
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Parties

ALESSANDRO DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido e identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 apreciação pelo habeas corpus de matéria fático-probatória (reexame de provas)
  3. 3 suficiência da prova para condenação por organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes e causa de pedir) e porque a via eleita não comporta o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar a conclusão condenatória sobre organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se