HC 877423 - DECISAO

HC 877423 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas nos autos no prazo de 30 dias, em razão de negativa de prestação jurisdicional e para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: PAULO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem No Stj; Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Ordem concedida; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação das questões no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Lei De Execução Penal, Art. 50, VII, Remição De Pena, Progressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

PAULO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem No Stj; Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a caracterização da falta grave
  2. 2 sanções aplicadas pela prática de falta grave (perda de dias remidos e interrupção do cálculo para progressão)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em apreciar o mérito impugnado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas nos autos no prazo de 30 dias, em razão de negativa de prestação jurisdicional e para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação das questões no prazo de 30 dias.

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 2246606-05.2022.8.26.0000.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões deduzidas nos autos, no prazo de até 30 (trinta) dias.