HC 932602 - DECISAO

HC 932602 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental ao reconhecer manifesta ilegalidade da sentença em confronto com o Tema Repetitivo 1139, entendendo que a existência de ação penal em curso não pode impedir, quando presentes os requisitos, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3; assim, redimensionou a pena do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime semiaberto, mantendo, porém, o indeferimento do pedido de liberdade por encontrarem-se justificadas as custódias provisórias.

Parties
Agravante: BRUNO LUIZ DE ALENCAR BRITO; Respondente: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido em parte para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 e redimensionar a pena do agravante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Tema Repetitivo N. 1139, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf Tema Repetitivo N. 1139 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIZ DE ALENCAR BRITO

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 diante de ação penal em curso
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Uso de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental ao reconhecer manifesta ilegalidade da sentença em confronto com o Tema Repetitivo 1139, entendendo que a existência de ação penal em curso não pode impedir, quando presentes os requisitos, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3; assim, redimensionou a pena do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime semiaberto, mantendo, porém, o indeferimento do pedido de liberdade por encontrarem-se justificadas as custódias provisórias.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 e redimensionar a pena do agravante.

Orders

  • Provimento ao agravo regimental para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na fração de 2/3.
  • Redimensionada a pena do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime semiaberto.