HC 850282 - DECISAO

HC 850282 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade. A jurisprudência do STJ permite a valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, desde que tais elementos não tenham sido utilizados para exasperar a pena-base (prevenção de bis in idem). No caso, o acórdão reduziu a pena-base ao mínimo legal e aplicou a fração de 1/6 com fundamentação baseada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (1.299,11 g de maconha e 304,82 g de crack), estando em conformidade com a orientação desta Corte; não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: MICHEL FREITAS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MICHEL FREITAS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para fixação da fração do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade. A jurisprudência do STJ permite a valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, desde que tais elementos não tenham sido utilizados para exasperar a pena-base (prevenção de bis in idem). No caso, o acórdão reduziu a pena-base ao mínimo legal e aplicou a fração de 1/6 com fundamentação baseada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (1.299,11 g de maconha e 304,82 g de crack), estando em conformidade com a orientação desta Corte; não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se