RHC 202812 - DECISAO

RHC 202812 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para atacar a pronúncia (não se admite HC como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal), não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, e havendo supressão de instância por matéria não debatida na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Sentença De Pronúncia Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade da pronúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para atacar a pronúncia (não se admite HC como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal), não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, e havendo supressão de instância por matéria não debatida na instância de origem.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.