HC 937540 - DECISAO

HC 937540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que foge à competência do STJ para reexaminar matéria que não decorre de julgamento deste Tribunal e implicaria supressão de instância quando o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a tese suscitada.

Parties
Paciente: HUMBERTO MARX PABLO PINHEIRO MARTINS DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecer
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Maus Antecedentes, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Maus Antecedentes Fixação Da Pena Base

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Parties

HUMBERTO MARX PABLO PINHEIRO MARTINS DE SOUSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 uso de anotação criminal antiga como maus antecedentes para exasperação da pena-base
  3. 3 competência e preclusão após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que foge à competência do STJ para reexaminar matéria que não decorre de julgamento deste Tribunal e implicaria supressão de instância quando o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a tese suscitada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se