HC 892285 - DECISAO

HC 892285 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a nulidade alegada não foi objeto de análise pela Corte estadual, o que tornaria seu exame neste Tribunal supressão de instância; além disso, a fixação do regime semiaberto pelo tribunal de origem foi considerada adequada diante da reincidência e do quantum da pena, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FABRICIO RODRIGUES DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Regime Prisional, Reincidência, Supressão De Instância, Nulidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Intimação De Advogado Dativo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Regime Prisional Reincidência Supressão De Instância Nulidade Recursal +2 more

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Parties

FABRICIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação e do trânsito em julgado
  2. 2 ausência de intimação do advogado dativo para apresentar razões recursais
  3. 3 possibilidade de processamento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a nulidade alegada não foi objeto de análise pela Corte estadual, o que tornaria seu exame neste Tribunal supressão de instância; além disso, a fixação do regime semiaberto pelo tribunal de origem foi considerada adequada diante da reincidência e do quantum da pena, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se.