HC 937405 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; por prudência e respeito à competência da instância inferior, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: THAIS FERNANDA KOCK COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Medidas Cautelares, Tráfico Internacional De Drogas, Teoria Do Juízo Aparente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THAIS FERNANDA KOCK COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
- 3 preservação da competência da instância de origem e prudência em aguardar julgamento do mérito
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; por prudência e respeito à competência da instância inferior, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment