HC 837782 - DECISAO

HC 837782 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita busca, na prática, revisar matéria que deveria ser analisada em recurso próprio ou em revisão criminal, e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto probatório (imagens, comportamento do paciente e versão inverossímil) e fundamentou a incidência da majorante e a fixação da pena e do regime, não sendo possível a absolvição via habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 suficiência das provas para autoria e materialidade
  3. 3 incidência da causa de aumento por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita busca, na prática, revisar matéria que deveria ser analisada em recurso próprio ou em revisão criminal, e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto probatório (imagens, comportamento do paciente e versão inverossímil) e fundamentou a incidência da majorante e a fixação da pena e do regime, não sendo possível a absolvição via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecida a impetração