HC 937834 - DECISAO

HC 937834 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugna apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem, em face da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; adicionalmente, não há elementos que comprovem que a prisão foi decretada ex officio, pois houve requerimento prévio da autoridade por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DOUGLAS MASSA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Decretada Ex Officio, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Decretada Ex Officio Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Princípio Da Razoabilidade

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Parties

DOUGLAS MASSA GRANDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de ilegalidade por decretação ex officio da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugna apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem, em face da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; adicionalmente, não há elementos que comprovem que a prisão foi decretada ex officio, pois houve requerimento prévio da autoridade por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.