HC 936705 - DECISAO

HC 936705 - DECISAO

Parties
Paciente: EURICO FARIAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga +1 more

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Parties

EURICO FARIAS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de não conhecimento por reiteração
  2. 2 valoração da quantidade de droga e concurso de agentes como fundamento idôneo para exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)