HC 937226 - DECISAO

HC 937226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que, conforme o art. 105, I, "e", da CF, não compete ao STJ processar nessa via; além disso, a reincidência do paciente afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância.

Parties
Paciente: WAGNER GUILHERME ADLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Munições, Trânsito Em Julgado, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Porte Ilegal De Munições Trânsito Em Julgado Atipicidade

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Parties

WAGNER GUILHERME ADLER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 possibilidade de processamento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de acórdão de origem
  3. 3 necessidade de perícia de funcionalidade das munições para caracterização do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que, conforme o art. 105, I, "e", da CF, não compete ao STJ processar nessa via; além disso, a reincidência do paciente afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se