HC 937867 - DECISAO

HC 937867 - DECISAO

Aplicação do verbete da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar e determinada a ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: FABIANE GABRIELE LIMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Apuração De Falta Disciplinar, Súmula 691/stf, Indefereimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Apuração De Falta Disciplinar Súmula 691/stf Indefereimento De Liminar

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Parties

FABIANE GABRIELE LIMA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Direito à progressão de regime and regresso de regime
  3. 3 Aplicação da prisão domiciliar por ser mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

Aplicação do verbete da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar e determinada a ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.