HC 937121 - DECISAO

HC 937121 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial, por regra de inadmissibilidade, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo de origem que intime o Ministério Público, diante da alteração do tipo penal imputado e do enquadramento que enquadra os patamares de pena no limite do art. 28-A do CPP, para que avalie a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP).

Parties
Paciente: DEISE MARTINS REINALDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a intimação do Ministério Público do Estado para avaliar a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Desclassificação, Tráfico De Drogas, Overcharging, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Desclassificação Tráfico De Drogas Overcharging Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEISE MARTINS REINALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal após alteração ou desclassificação do enquadramento jurídico
  3. 3 Dever de remeter autos à origem para que o Ministério Público avalie a propositura do ANPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial, por regra de inadmissibilidade, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo de origem que intime o Ministério Público, diante da alteração do tipo penal imputado e do enquadramento que enquadra os patamares de pena no limite do art. 28-A do CPP, para que avalie a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a intimação do Ministério Público do Estado para avaliar a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo de origem que intime o Ministério Público do Estado para que avalie a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal.
  • Intimem-se.