HC 938424 - DECISAO

HC 938424 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não verificando-se tal ilegalidade no caso concreto, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão, Execução Penal, Indulto Presidencial, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Execução Penal Indulto Presidencial Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência de intimação para início do cumprimento de pena
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação sobre pedido de indulto presidencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não verificando-se tal ilegalidade no caso concreto, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.