HC 938061 - DECISAO

HC 938061 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos (apreensão de 245g de cocaína) que demonstram a gravidade do crime, não se revelando teratológicas as decisões de origem.

Parties
Paciente: ROBSON CESAR VICENTIN; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ROBSON CESAR VICENTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos (apreensão de 245g de cocaína) que demonstram a gravidade do crime, não se revelando teratológicas as decisões de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.