HC 938734 - DECISAO

HC 938734 - DECISAO

Verificado flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por inadequação da medida diante da diminuta lesividade do fato e da possibilidade, suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUCIO MARCIANO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Reincidência E Condenações Anteriores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Reincidência E Condenações Anteriores

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Parties

LUCIO MARCIANO DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificado flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por inadequação da medida diante da diminuta lesividade do fato e da possibilidade, suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular