HC 896840 - DECISAO

HC 896840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de pronúncia não se apoiou exclusivamente em provas da fase policial: havia indícios suficientes de materialidade e autoria (confissão extrajudicial corroborada por relatórios de investigação, reconhecimentos fotográficos ratificados em juízo e depoimentos de testemunhas oculares), e eventual inobservância do art. 226 do CPP não implicou nulidade diante de elementos probatórios independentes; ademais, a via eleita não permite o reexame fático-probatório nem substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: EMANOEL NASCIMENTO TEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: B.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Testemunhal Confissão Extrajudicial Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

EMANOEL NASCIMENTO TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

B.C.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 pronúncia baseada exclusivamente em provas colhidas na fase policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valor probatório da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de pronúncia não se apoiou exclusivamente em provas da fase policial: havia indícios suficientes de materialidade e autoria (confissão extrajudicial corroborada por relatórios de investigação, reconhecimentos fotográficos ratificados em juízo e depoimentos de testemunhas oculares), e eventual inobservância do art. 226 do CPP não implicou nulidade diante de elementos probatórios independentes; ademais, a via eleita não permite o reexame fático-probatório nem substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.