HC 881985 - DECISAO

HC 881985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo manejado como substitutivo de recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; quanto ao mérito da pretensão, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (violência física e grave ameaça) e é compatível com a jurisprudência que autoriza recrudescimento do regime mediante fundamentação idônea extraída dos autos.

Parties
Paciente: MAILSO BEZERRA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MAILSO BEZERRA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo manejado como substitutivo de recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; quanto ao mérito da pretensão, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (violência física e grave ameaça) e é compatível com a jurisprudência que autoriza recrudescimento do regime mediante fundamentação idônea extraída dos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida pela Ministra Presidente (conforme e-STJ 41/42).
  • NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus.