HC 937958 - DECISAO

HC 937958 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade; o reconhecimento fotográfico não é o único elemento de prova e, mesmo que viciado, sua eventual nulidade demanda reexame probatório na instrução; o trancamento da ação penal é medida excepcional e imprópria nesta via, que não admite o revolvimento do acervo probatório.

Parties
Paciente: MARIANA WANDERLEY DE ARAÚJO; Corréu: GILBERTO FERNANDES DOS SANTOS JÚNIOR; Vítima: RAQUEL SOUZA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Instrução Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Recebimento Da Denúncia Instrução Probatória

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Parties

MARIANA WANDERLEY DE ARAÚJO

Paciente

GILBERTO FERNANDES DOS SANTOS JÚNIOR

Corréu

RAQUEL SOUZA SILVEIRA

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 Validade e peso probatório do reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitorial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 41 do CPP quanto à suficiência da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade; o reconhecimento fotográfico não é o único elemento de prova e, mesmo que viciado, sua eventual nulidade demanda reexame probatório na instrução; o trancamento da ação penal é medida excepcional e imprópria nesta via, que não admite o revolvimento do acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Não conheço do habeas corpus.