HC 937924 - DECISAO

HC 937924 - DECISAO

Embora o fumus comissi delicti e elementos apontados pelo juízo de origem indiquem possibilidade de prisão preventiva, no caso concreto a quantidade e a natureza da droga apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça, as circunstâncias processuais e os antecedentes (alcançados por transação penal) tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo substituir a custódia preventiva.

Parties
Paciente: BRENNO OLIVEIRA BRUNO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Proporcionalidade, Flagrante, Reincidência, Transação Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

BRENNO OLIVEIRA BRUNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar fins do processo

Ratio Decidendi

Embora o fumus comissi delicti e elementos apontados pelo juízo de origem indiquem possibilidade de prisão preventiva, no caso concreto a quantidade e a natureza da droga apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça, as circunstâncias processuais e os antecedentes (alcançados por transação penal) tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo substituir a custódia preventiva.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • conceder a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • publique-se e intime-se