HC 938120 - DECISAO

HC 938120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, diante de decisões de origem fundamentadas que indicam gravidade concreta, arma de uso restrito apreendida e indícios de vinculação a organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Porte De Arma, Receptação, Cabimento Processual
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, diante de decisões de origem fundamentadas que indicam gravidade concreta, arma de uso restrito apreendida e indícios de vinculação a organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.