HC 937768 - DECISAO

HC 937768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas anteriores, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao seu conhecimento, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO GUILHERME DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedidos Litispendência

Case Brief

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus que configure mera reiteração de pedido com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em hipótese de reiteração de pedido
  3. 3 reconhecimento de minorante do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas anteriores, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao seu conhecimento, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.