HC 937676 - DECISAO

HC 937676 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus mostrou-se incabível: a matéria já havia sido apreciada no HC n. 913.323/SP (reiteração de pedido), havia possibilidade de manejo do recurso cabível na origem, e o exame da nulidade alegada e da prova demandaria reavaliação do conjunto probatório, providência incompatível com o habeas corpus; ademais, o acórdão estadual declarou que o reconhecimento pessoal e as declarações da vítima, corroboradas por outras provas, davam lastro à condenação.

Parties
Paciente: Kayan Toledo Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2083308-60.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Kayan Toledo Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2083308-60.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Condenação alicerçada unicamente nas alegações da vítima
  3. 3 Cabimento do habeas corpus diante da existência de meio recursal adequado e de decisão anterior sobre a mesma matéria (HC n. 913.323/SP)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus mostrou-se incabível: a matéria já havia sido apreciada no HC n. 913.323/SP (reiteração de pedido), havia possibilidade de manejo do recurso cabível na origem, e o exame da nulidade alegada e da prova demandaria reavaliação do conjunto probatório, providência incompatível com o habeas corpus; ademais, o acórdão estadual declarou que o reconhecimento pessoal e as declarações da vítima, corroboradas por outras provas, davam lastro à condenação.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.