HC 938030 - DECISAO

HC 938030 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em Tribunal Superior, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a verificação de alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, devendo-se aguardar o julgamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONATHAN MULARE CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JONATHAN MULARE CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em Tribunal Superior, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a verificação de alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, devendo-se aguardar o julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.