HC 901509 - DECISAO

HC 901509 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a fração de redução de 1/6 aplicada ao homicídio privilegiado foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam desproporção da conduta em relação à provocação, e a alteração dessa fração exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO LIRA SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Homicídio Qualificado, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Homicídio Qualificado Individualização Da Pena

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Parties

FABIO LIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da fração de redução da pena pelo homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP)
  3. 3 controle pelos tribunais superiores da legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a fração de redução de 1/6 aplicada ao homicídio privilegiado foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam desproporção da conduta em relação à provocação, e a alteração dessa fração exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se