HC 938269 - DECISAO

HC 938269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede a análise da matéria por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: CRISTIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Fundamentação Da Pena
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Parties

CRISTIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 nulidade da exasperação da pena na segunda fase da dosimetria por falta de fundamentação
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância para admissibilidade do writ no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede a análise da matéria por esta Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.