HC 874978 - DECISAO

HC 874978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração contra condenação definitiva e substitutivo de recurso próprio cujo prazo se esgotou; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na aplicação da fração mínima de redução pela tentativa de homicídio, justificada pelas circunstâncias (longo iter criminis).

Parties
Paciente: ADILSON CAETANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parquet Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tentativa, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Tentativa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ADILSON CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria do delito de homicídio pela aplicação da fração mínima de redução pela tentativa
  2. 2 impetração contra condenação definitiva e impossibilidade de afastar a coisa julgada via habeas corpus
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante na aplicação da fração de tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração contra condenação definitiva e substitutivo de recurso próprio cujo prazo se esgotou; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na aplicação da fração mínima de redução pela tentativa de homicídio, justificada pelas circunstâncias (longo iter criminis).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.