HC 932440 - DECISAO

HC 932440 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e do modus operandi; e, conforme manifestação da FUNAI e precedentes do STJ, não se demonstrou que os pacientes sejam indígenas não integrados sujeitos à aplicação automática do regime de semiliberdade do art. 56 do Estatuto do Índio.

Parties
Paciente: OSEIAS PINHEIRO; Paciente: JAIR KAEG RA DA LUZ; Paciente: REDIMAR FAKRIG BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessada: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Semiliberdade (art. 56 Do Estatuto Do Índio), Exame Antropológico, Resolução CNJ 287/2019, Flagrante Ilegalidade, Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Indígenas Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Semiliberdade (art. 56 Do Estatuto Do Índio) Exame Antropológico +3 more

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Parties

OSEIAS PINHEIRO

Paciente

JAIR KAEG RA DA LUZ

Paciente

REDIMAR FAKRIG BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 aplicabilidade do art.56, parágrafo único, do Estatuto do Índio (semiliberdade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e do modus operandi; e, conforme manifestação da FUNAI e precedentes do STJ, não se demonstrou que os pacientes sejam indígenas não integrados sujeitos à aplicação automática do regime de semiliberdade do art. 56 do Estatuto do Índio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se