RHC 185433 - DECISAO

RHC 185433 - DECISAO

A superveniência do trânsito em julgado da condenação impede o exame da custódia preventiva por tratar-se de prisão-pena e não mais de segregação processual, o que evidencia a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Regime Prisional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de custódia preventiva
  2. 2 Perda do objeto do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência do trânsito em julgado da condenação impede o exame da custódia preventiva por tratar-se de prisão-pena e não mais de segregação processual, o que evidencia a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 127-129).
  • Publique-se.