HC 895151 - DECISAO

HC 895151 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação definitiva, razão pela qual não se conhece do writ por configurar substitutivo de recurso com prazo esgotado; além disso, não há ilegalidade flagrante na aplicação, de forma fundamentada, da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria do crime de roubo pela incidência cumulativa das qualificadoras (concurso de agentes e emprego de arma), motivo pelo qual a ordem foi não conhecida.

Parties
Paciente: ROGERIO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 0001659-44.2023.8.26.0000); Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Definitiva Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Concurso De Agentes, Emprego De Arma, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Concurso De Agentes Emprego De Arma Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 0001659-44.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Definitiva Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra condenação definitiva
  2. 2 legalidade do aumento da terceira fase da dosimetria do crime de roubo
  3. 3 incidência cumulativa das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação definitiva, razão pela qual não se conhece do writ por configurar substitutivo de recurso com prazo esgotado; além disso, não há ilegalidade flagrante na aplicação, de forma fundamentada, da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria do crime de roubo pela incidência cumulativa das qualificadoras (concurso de agentes e emprego de arma), motivo pelo qual a ordem foi não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Pedido de reconsideração indeferido