HC 937854 - DECISAO

HC 937854 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não pronunciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, na análise perfunctória há elementos concretos (apreensão de substâncias entorpecentes, arma, munições e dinheiro) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Busca E Apreensão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio e busca pessoal

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não pronunciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, na análise perfunctória há elementos concretos (apreensão de substâncias entorpecentes, arma, munições e dinheiro) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.