HC 938041 - DECISAO

HC 938041 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito e por a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de Justiça local, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente na espécie nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO DIAS FONSECA; Autoridade Coatora: Juiz da Vara Criminal de Ituverava/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Liminar

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Parties

DANILO DIAS FONSECA

Paciente

Juiz da Vara Criminal de Ituverava/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito
  2. 2 Supressão de instância por ausência de apreciação pelo Tribunal de Justiça local
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito e por a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de Justiça local, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente na espécie nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se