HC 934637 - DECISAO

HC 934637 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal evidenciado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (gravidade do feminicídio, indícios de autoria e materialidade, periculosidade e risco de reiteração delitiva), as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes nos autos e não houve comprovação da extrema debilidade por doença que justificasse a revogação da custódia; adicionalmente, a impetração representou writ substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se conheceu do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EUSTAQUIO VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

EUSTAQUIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Consideração das condições pessoais do paciente (idade e saúde) para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal evidenciado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (gravidade do feminicídio, indícios de autoria e materialidade, periculosidade e risco de reiteração delitiva), as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes nos autos e não houve comprovação da extrema debilidade por doença que justificasse a revogação da custódia; adicionalmente, a impetração representou writ substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se conheceu do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus