HC 937401 - DECISAO

HC 937401 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos fático-probatórios e na reincidência do paciente, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), tornando inadequado o uso do writ para reexaminar prova, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e não se revogou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: VALDECIR ANDRE MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Denegatória/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto De Veículo, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto De Veículo Art. 312 Do CPP

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Parties

VALDECIR ANDRE MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Denegatória/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos fático-probatórios e na reincidência do paciente, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), tornando inadequado o uso do writ para reexaminar prova, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e não se revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.