HC 938088 - DECISAO

HC 938088 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não compete ao STJ processar e julgar, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; não havendo apreciação pelo Tribunal de origem, impõe-se o indeferimento liminar do pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EDER GILMAR LENON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina/PR; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Livramento Condicional, Revogação De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Livramento Condicional Revogação De Benefício

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Parties

EDER GILMAR LENON DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina/PR

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de revogação do livramento condicional somente diante de nova condenação por sentença irrecorrível

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não compete ao STJ processar e julgar, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; não havendo apreciação pelo Tribunal de origem, impõe-se o indeferimento liminar do pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.