HC 938069 - DECISAO

HC 938069 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ estaria sendo manejado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há demonstração de ilegalidade flagrante e a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: DACIO JOSE APARECIDO DA TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1513228-02.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Invasão De Domicílio Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DACIO JOSE APARECIDO DA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1513228-02.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do flagrante por invasão de domicílio
  3. 3 análise de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ estaria sendo manejado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há demonstração de ilegalidade flagrante e a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.