HC 938334 - DECISAO

HC 938334 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a verificação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE MONTEIRO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado E Analisado Em Sede De Stj; Liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE MONTEIRO FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado E Analisado Em Sede De Stj; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 análise de excesso de prazo na formação da culpa e na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a verificação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.