HC 936677 - DECISAO

HC 936677 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a aplicação do redutor do §4º do art. 33 no patamar mínimo de 1/6; assim, aplicou-se o redutor em 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos e 167 dias-multa no valor mínimo legal.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos e 167 dias-multa no valor...
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da fração de minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a aplicação do redutor do §4º do art. 33 no patamar mínimo de 1/6; assim, aplicou-se o redutor em 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos e 167 dias-multa no valor mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos e 167 dias-multa no valor...

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.