HC 936219 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão constitui mera reiteração de pedido já examinada em precedentes e porque envolve matéria que não foi suscitada na impetração inicial, caracterizando inovação recursal e supressão de instância, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL MENGALI GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RAFAEL MENGALI GARCIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006
- 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado
- 3 mera reiteração de pedido e indeferimento liminar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão constitui mera reiteração de pedido já examinada em precedentes e porque envolve matéria que não foi suscitada na impetração inicial, caracterizando inovação recursal e supressão de instância, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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