HC 937707 - DECISAO

HC 937707 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice sumular; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação fática que demonstra gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA VALE; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 282, § 6º CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 CPP +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice sumular; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação fática que demonstra gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar não concedida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.