HC 937319 - DECISAO

HC 937319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, diante de jurisprudência que admite a manutenção da prisão preventiva por quantidade de droga e contumácia delitiva.

Parties
Paciente: WELLINGTON HIRON QUINTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública, Contumácia Delitiva
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Parties

WELLINGTON HIRON QUINTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de drogas e contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, diante de jurisprudência que admite a manutenção da prisão preventiva por quantidade de droga e contumácia delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.