HC 937591 - DECISAO

HC 937591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a impetração estava deficientemente instruída por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC No STJ Contra Indeferimento Liminar Proferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Valoração De Provas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Valoração De Provas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC No STJ Contra Indeferimento Liminar Proferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator no tribunal de origem
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 alegada violação ao direito de defesa por desconsideração de provas defensivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a impetração estava deficientemente instruída por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.