HC 937470 - DECISAO

HC 937470 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal ou substitutivo de revisão criminal relativo a acórdão ou sentença que não seja desta Corte, conforme art.105, I, 'e', da Constituição Federal, razão pela qual se aplicou o art.210 do RISTJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MALONI MESSIAS MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Apresentada Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para processar o pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal relativo a julgamento que não é deste Tribunal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Competência Do STJ (art.105, I, 'e', Cf), Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Competência Do STJ (art.105, I, 'e', Cf) +1 more

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Parties

MALONI MESSIAS MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Apresentada Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar writ impetrado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na natureza/quantidade da droga e presunção de pertencimento a organização criminosa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal ou substitutivo de revisão criminal relativo a acórdão ou sentença que não seja desta Corte, conforme art.105, I, 'e', da Constituição Federal, razão pela qual se aplicou o art.210 do RISTJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para processar o pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal relativo a julgamento que não é deste Tribunal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art.210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.