HC 938490 - DECISAO

HC 938490 - DECISAO

Parties
Paciente: FABRICIO ROBERTO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Concurso Material, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Corrupção De Menores, Uso De Simulacro De Arma, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Concurso Material Roubo Majorado Extorsão Qualificada +4 more

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Parties

FABRICIO ROBERTO VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade de reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP
  3. 3 qualificação dos delitos e reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão