HC 931742 - DECISAO

HC 931742 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, considerando que o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, em conjunto com a primariedade do paciente, não demonstram periculum libertatis suficiente para a manutenção da prisão preventiva; assim, por adequação e proporcionalidade, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE LIBERATO BLANCO Y ROMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2146697-19.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LIBERATO BLANCO Y ROMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2146697-19.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 93, IX da CF)

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, considerando que o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, em conjunto com a primariedade do paciente, não demonstram periculum libertatis suficiente para a manutenção da prisão preventiva; assim, por adequação e proporcionalidade, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.