RHC 196134 - DECISAO

RHC 196134 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade do homicídio qualificado, modus operandi com violência exacerbada) que demonstram a necessidade de resguardar a ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente (impetrante): DANIEL FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (respondente): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão (respondente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância do modus operandi e da gravidade concreta do delito para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade do homicídio qualificado, modus operandi com violência exacerbada) que demonstram a necessidade de resguardar a ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.