HC 938006 - DECISAO

HC 938006 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque a confissão do réu foi valorada na formação do convencimento do júri; conforme súmula 545/STJ, a confissão espontânea, mesmo qualificada, atrai a atenuante na segunda fase, razão pela qual o tribunal, de ofício, reconheceu a atenuante e reduziu a pena para 12 anos de reclusão.

Parties
Paciente: FABIO FERRAZ DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001001-83.2016.8.26.0123)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

FABIO FERRAZ DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001001-83.2016.8.26.0123)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena por não reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque a confissão do réu foi valorada na formação do convencimento do júri; conforme súmula 545/STJ, a confissão espontânea, mesmo qualificada, atrai a atenuante na segunda fase, razão pela qual o tribunal, de ofício, reconheceu a atenuante e reduziu a pena para 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 12 anos de reclusão.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea
  • Fixar a pena em 12 anos de reclusão